PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS CONQUISTA MAIS UMA VEZ O CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA

A Prefeitura de Duque de Caxias conseguiu renovar o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) do município pelo período de seis meses, de novembro deste ano até maio de 2023. A informação foi fornecida pela presidente do IMPDC (Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Duque de Caxias), Marcelle Fabiano. O documento foi emitido no dia 12/11/2022 e estará válido até 11/05/2023.

A renovação do CRP deve acontecer a cada semestre. Com o certificado positivo, o município pode celebrar novos acordos, contratos, convênios, ajustes e empréstimos. Também pode realizar transferências voluntárias de recursos pela União, liberar recursos de empréstimos e financiamentos por instituições financeiras federais.

O documento é válido para todos os órgãos e entidades do município. Sua emissão garante, ainda, a regularização dos repasses e descontos feitos aos servidores para encaminhamento junto ao IPMDC, o que, futuramente, resultará em recursos para aposentadorias e pensões desses mesmos servidores. Entre outras coisas, o CRP atesta que o ente federativo cumpre as regras constitucionais e infraconstitucionais, visando a boa gestão do Regime Próprio de Previdência Social e o cumprimento da missão de pagar os benefícios previdenciários concedidos e a conceder.