AUTORIZADO O PAGAMENTO DO INCENTIVO FINANCEIRO AOS AGENTES DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS

Os Agentes Comunitários de Saúde (ACSs) e os Agentes de Combate às Endemias (ACEs) receberão o Incentivo Financeiro Adicional (IFA), um reconhecimento pelo importante trabalho que desempenham. O prefeito de Duque de Caxias, Netinho Reis, sancionou a lei aprovada na Câmara Municipal, que autoriza o pagamento da parcela anual aos profissionais que atuam nos programas da Política Nacional de Atenção Básica. Esse pagamento reafirma a valorização do trabalho essencial desses agentes, que cuidam diretamente da saúde da população, conforme destacou o prefeito ao sancionar a lei.

O repasse será efetuado de forma integral no mês subsequente ao recebimento da parcela adicional repassada ao município pelo Governo Federal, por meio do Ministério da Saúde. Esse pagamento está previsto no parágrafo único do Decreto nº 8.474, de 22 de junho de 2015, na Lei Nacional nº 12.994, de 17 de junho de 2014, e no artigo 9º-C, §4º, da Lei Nacional nº 11.350, de 5 de outubro de 2006. O incentivo será concedido pela prefeitura enquanto houver repasse dos recursos federais. 

A verba é individual e será paga de forma proporcional aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias. Estarão aptos a receber o IFA os profissionais que estiverem em pleno exercício de suas funções e participando efetivamente das atividades de fortalecimento e estímulo das práticas de prevenção e promoção da saúde.

O valor pago por meio da lei municipal não será incorporado aos vencimentos dos agentes beneficiados, nem servirá de base de cálculo para qualquer outra vantagem funcional.