CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE DUQUE DE CAXIAS CONVOCA PARA NORMALIZAÇÃO DE REGISTRO

A Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos, através do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, solicita que as entidades não governamentais, que atuam direta ou indiretamente com crianças e adolescentes na cidade e não possuem o registro ou sua instituição e seus respectivos projetos já são cadastrados, mas estão com os registros vencidos, que não deixem de fazê-lo ou renová-lo. Os interessados poderão solicitar a regularização no Conselho Municipal da Criança e do Adolescente (CMDCA), localizado na Rua Manoel Vieira , s/nº, bairro Centenário.

De acordo com o art. 91 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), as entidades não governamentais somente poderão funcionar depois de registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), o qual comunicará o registro ao Conselho Tutelar e à autoridade judiciária da respectiva localidade.