PREFEITO WASHINGTON REIS SANCIONA PROJETO DE LEI QUE TRATA DA GESTÃO DEMOCRÁTICA NAS ESCOLAS

        O Prefeito Washington Reis sancionou, nesta quarta-feira (01/11), o Projeto de Lei nº 2864, de 01 de novembro de 2017, fruto do trabalho de discussão da comissão especial montada para debater a adequação do município à meta 19 do Plano Nacional de Educação (PNE). O grupo trabalhou durante três meses com o objetivo de garantir a gestão democrática nas escolas. O projeto foi aprovado pela Câmara de Vereadores no dia 03/10, retornou à Prefeitura já aprovado nesta quarta e o prefeito o sancionou imediatamente.

        A lei aprovada dispõe sobre autonomia pedagógica, conselhos escolares, consulta pública para escolha de diretores e grêmios estudantis. Segundo o PNE, os municípios precisam se adequar à gestão democrática nas escolas e isso só será possível por meio da implantação de projetos e ações com o envolvimento da comunidade escolar, familiares dos alunos, funcionários das escolas, estudantes e gestores nos conselhos escolares, além da organização e desenvolvimento de grêmios estudantis, conselhos escolares e a realização de fóruns de educação.

        O Projeto de Lei foi criado em decorrência dos estudos da comissão e segue recomendação do Ministério Público que havia determinado que administrações anteriores o fizessem mas, na época, não obteve sucesso. O atual Executivo Municipal vem tratando as questões relativas à educação com empenho e entende que esta é uma das principais prioridades do governo. A nova lei entrará em vigor na próxima terça-feira (07), após publicação em Boletim Oficial.

O que diz a Meta 19?

        A Meta 19 assegura condições, no prazo de dois anos, para a efetivação da gestão democrática da educação, associada a critérios técnicos de mérito e desempenho, e à consulta pública à comunidade escolar, no âmbito das escolas públicas, prevendo recursos e apoio técnico da união para tanto.