PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS CRIA GRUPO DE TRABALHO PARA REGULAMENTAÇÃO DE PROCEDIMENTOS SOBRE IMPLANTAÇÃO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

A Prefeitura de Duque de Caxias, através do Decreto Municipal nº 8.623, de 27 de novembro de 2023, criou o Grupo de Trabalho para regulamentação de procedimentos sobre a implementação do Regime de Previdência Complementar no âmbito do município.

De acordo com a presidente da Comissão Temporária Para Assuntos de Regime de Previdência Complementar, Kissila Roberta Lopes Pina, o Regime de Previdência Complementar (RPC) tem o objetivo de complementar a renda do servidor no momento de sua aposentadoria, proporcionando uma proteção previdênciária adicional a oferecida pelo Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).

Ainda segundo a presidente da comissão, a Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, conhecida como Reforma da Previdência, determinou a criação do RPC dos estados e municípios. A instituição do RPC deve ser feita por todos os entes federativos que possuam RPPS, no prazo máximo de dois anos, para que haja a limitação dos valores dos benefícios de aposentadoria e pensão concedida pelo RPPS ao limite estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

“Os servidores com remuneração superior ao teto do RGPS que venham a ingressar no serviço público a partir da vigência do RPC serão inscritos automaticamente no respectivo plano de previdência complementar, desde a entrada em exercício, podendo a qualquer tempo requerer o cancelamento de sua inscrição, nos termos do regulamento do Plano de Benefícios. Neste caso, havendo adesão do servidor ao RPC, tanto ele quanto o patrocinador, o órgão a que é vinculado, irão contribuir de forma igualitária para o regime”, explicou a presidente da Comissão.

Lopes ainda reforçou que o servidor que tenha ingressado no serviço público antes da vigência do RPC e tenha remuneração acima do teto do RGPS, poderá, no prazo de um ano, contado da data de vigência do Regime Complementar, fazer a sua adesão, porém sem a contribuição do patrocinador.

“Vale ressaltar que o RPC do município já se encontra em funcionamento desde 27 de novembro de 2023, data de publicação do Ato Federal que aprovou a adesão do município de Duque de Caxias ao Regulamento do Plano de Benefícios do RJ PREV Municípios e ao Convênio de Adesão com o RJPrev (Fundação de Previdência Complementar do Estado do Rio de Janeiro)”, finalizou Lopes.

Link: http://www.rjprev.rj.gov.br/planoMunicipio.asp