A PARTIR DE 1º DE SETEMBRO OS MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS (MEI) DO MUNICÍPIO DEVEM FICAR ATENTOS AO NOVO SISTEMA PARA EMISSÃO DE NOTA FISCAL DE SERVIÇOS

A emissão de notas MEI será feita somente pela NFS-e nacional a partir de 1º de setembro. Saiba mais.

A Prefeitura de Duque de Caxias, através da Secretaria Municipal de Fazenda, informa aos Microempreendedores Individuais (MEI) do município que, a partir desta sexta-feira, 1º de setembro, obrigatoriamente, só poderão emitir notas por meio do sistema nacional de emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e). Desta forma, o sistema da Nota Caxiense não será mais utilizado por MEI para emissão de notas. A medida foi estabelecida pela Resolução 169/2022 do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN).

O novo sistema permite que o Microempreendedor Individual emita, de forma simplificada e sem custo, a NFS-e em todo o território nacional. Agora, o MEI poderá emitir notas preenchendo apenas três informações: Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) ou Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do tomador do serviço, descrição do serviço e valor da nota.

O acesso ao emissor de notas nacional está disponível através do link: www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional

(clicando em NFS-e MEI)
Também será possível utilizar o aplicativo emissor público sob o nome "NFSe Mobile", disponível para Android e IOS.

A Secretaria Municipal de Fazenda de Duque de Caxias está disponibilizando o telefone (21) 2672-8883 para mais informações.