PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS PROMOVE ENCONTRO PARA TRATAR DAS REGRAS E APLICAÇÃO DA LEI 2887/2017

A Prefeitura Municipal de Duque de Caxias, através da Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento, convida os membros da Câmara Técnica da cadeia produtiva de petróleo, gás, etanol, energia e seus derivados; profissionais e gerentes responsáveis pela área contábil desses empreendimentos no município, para reunião de esclarecimentos sobre a aplicação da Lei 2.887/2017, que trata da nova forma de Tributação Fiscal (ISSQN), em vigor no município de Duque de Caxias.

O encontro acontecerá no dia 10 de abril, às 9 horas, no auditório da ASSECAMPE - Associação das Empresas de Campos Elíseos (Rod Washington Luiz, km 113,7 - ao lado da Reduc).
A realização do encontro é uma parceria CRC/RJ, ASSECAMPE e Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento da Prefeitura de Duque de Caxias.

O que é a Lei nº 2.887/2017

A Lei nº 2.887/2017, apresentada pelo prefeito Washington Reis e aprovada em Sessão Extraordinária na Câmara Municipal de Duque de Caxias em 21/12/2017, e publicada no Boletim Oficial do município em 28/12/2017, trata da substituição tributária e pagamento do ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, referente aos contratos de serviços na cadeia produtiva de petróleo, gás, etanol, energia e seus derivados.

Vale esclarecer que antes da nova lei, a responsabilidade pelo pagamento do imposto ao município era da empresa contratada. Com isso, várias empresas contratadas, ao término dos serviços findavam suas atividades na cidade e não pagavam o ISSQN. A perda financeira era de milhões de reais.

Com a aplicação da Lei nº 2.887/2017, a empresa contratante passa a ser responsável pelo pagamento do imposto. Com esta medida, Duque de Caxias vai receber todos os impostos desta cadeia produtiva e evasão de divisas da cidade será reduzida a quase zero.

PROGRAMAÇÃO
09h às 10h       - Credenciamento e recepção de participantes
10h às 10h30m    - Apresentação da lei 2887/2017 ISS/QN da Cadeia
Produtiva de Petróleo e Gás
10h30m às 11h    - Fisco Digital - Cruzamento das Informações - CRC
11h às 11h45m    - Orientação para preenchimento das DECLAN"s
12h              - Encerramento