PROJETO DE LEI PARA CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE IPTU PARA FAMÍLIAS COM PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA É ENVIADO PARA A CÂMARA DE VEREADORES

Uma boa notícia para famílias atípicas: O Prefeito de Duque de Caxias, Netinho Reis, enviou para a Câmara de Vereadores Projeto de Lei (PL) para conceder isenção de pagamento do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) para famílias que possuam pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), através de uma alteração no Código Tributário Municipal, que já prevê isenção para portadores de algumas doenças como Azheimer, Eplepsia, Esclerose Lateral Amiotrófica, Síndrome de Down e vítimas de Acidente Vascular Encefálico agudo e Abdome Agudo Cirúrgico.

Se a lei for aprovada, terá direito ao benefício sejam contribuintes, cônjuges, filhos e/ou dependentes dos mesmos, com renda mensal total de até 3 salários mínimos, titulares de um único imóvel
Ou que comprovem o exercício da posse de boa fé no respectivo imóvel utilizado para sua residência por, no mínimo, 3 (três) anos.

Para o reconhecimento do direito à isenção prevista, o contribuinte deverá comprovar estar quite com os valores referentes aos anos anteriores à alteração pretendida na Lei.

A isenção do pagamento do IPTU vai garantir um alívio financeiro para as famílias atípicas como disse o prefeito Netinho Reis.

Mas essa não é a única boa notícia que o prefeito anunciou. Agora os pacientes que fazem tratamento no Centro Especializado em Reabilitação IV (CER IV), localizado no bairro Sarapuí, vão poder marcar consultas e tirar dúvidas pelo whatsapp, (21) 98840-5555 de segunda a sexta das 08h às 12h e de 13h às 17h.